Waldenor Pereira
Waldenor Pereira Deputado Federal
Discursos em plenário

28/2/2012 - Considerações sobre a eficiência da representação política e o funcionamento da máquina pública. Importância das ações em prol da ética e da transparência nas relações entre o Estado e a sociedade. Defesa da democratização dos meios de comunicação. Apoio à proposta de financiamento público de campanhas eleitorais. Importância da realização da reforma política.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

 
Sessão: 019.2.54.O Hora: 15:48 Fase: GE
Orador: WALDENOR PEREIRA, PT-BA Data: 28/02/2012

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o momento é propício para se refletir sobre o funcionamento do Estado Democrático de Direito que estamos construindo no Brasil, sobre seus méritos e suas insuficiências. E é propício porque a relativa proximidade das eleições municipais gerais de outubro estimula a reflexão sobre esse tema. Afinal, o processo eleitoral constitui um dos principais pilares da democracia brasileira.
O que proponho é justamente que reflitamos sobre o contexto em que se realizarão as eleições de 2012, mantendo, no entanto, algum distanciamento frente a nossos interesses políticos imediatos. Nossa indagação deve focalizar as necessidades mais gerais do País, particularmente no que diz respeito à lisura da representação política e ao correto funcionamento da máquina pública. Não me dirijo, portanto, a nenhum setor social ou político específico, nem me preocupo diretamente com temas que possam fortalecer eleitoralmente essa ou aquela agremiação.
Nada disso implica, evidentemente, que eu possa ou queira negar a influência que três décadas de ativa militância no PT exerceram sobre minha maneira de conceber o papel dos cidadãos comprometidos com o bem comum. Assim, vez por outra pode parecer que eu esteja adotando uma perspectiva excessivamente petista. No entanto, acreditem, não será por sectarismo ou porque eu espere pouco das demais agremiações partidárias. É apenas porque espero demais da minha. Afinal, a consolidação do Estado Democrático sempre esteve no centro de nossas preocupações e é, rigorosamente falando, uma das principais razões de existirmos como partido. Meus correligionários e eu nunca devemos esquecer disso.
Sr. Presidente, o primeiro desafio que enfrento neste pronunciamento é o de encontrar o meio termo que me permita valorizar o que já alcançamos em termos de avanço institucional sem que isso me leve a subestimar o muito que ainda nos resta fazer no caminho do Estado Democrático de Direito. Como sou uma pessoa otimista por natureza, começo pelas conquistas inegáveis que obtivemos nos últimos anos.
As próprias eleições que estão por vir em 2012 - e, mais do que elas, o fato de se inserirem em uma sequência de eleições regularmente realizadas no País - nos recordam imediatamente da ampliação do sufrágio e da liberdade de organização partidária, conquistas da década de 1980. A consequência dessas conquistas foi a progressiva inserção de quadros oriundos dos movimentos sociais de base e dos sindicatos em órgãos decisórios do Estado. Por fim, a participação desses quadros na formulação das políticas públicas produziu nelas uma mudança qualitativa, com a iniciativa estatal voltando-se para a satisfação das necessidades e anseios de camadas da população antes pouco lembradas.
O certo, contudo, é que, apesar de todos os avanços, pouco a pouco volta a se disseminar pela sociedade o sentimento de que a esfera política não funciona à altura do que nossos concidadãos anseiam e merecem. Certamente uma parcela desse sentimento advém de setores sociais que perderam privilégios com o aprofundamento da democracia e o fortalecimento das demandas populares. Mas seria um sério erro descaracterizar, por conta disso, a preocupação ética legítima que se espalha pelo País.
Como membro titular da Comissão Especial da Reforma Política, instalada na Câmara dos Deputados no ano passado, pude testemunhar, ao longo de nossos trabalhos, a angústia de cidadãos e associações comprometidas com o bem comum frente à iminência de que uma possível decomposição da esfera política colocasse em risco até os avanços sociais que recentemente alcançamos.
Resumidamente, o que a população percebe é que a abertura do Estado brasileiro a um nível mais elevado de participação popular não eliminou sua permeabilidade a influências deletérias, escusas mesmo, que se infiltram em suas relações com a sociedade. Não apenas somos ainda deficitários em relação ao poder efetivo das maiorias de se fazerem priorizar nas políticas públicas, como também em relação ao funcionamento de um Estado de Direito dotado de defesas sólidas contra os focos de corrupção internos e externos, um Estado de Direito que consiga garantir ao menos a igualdade de todos perante a lei.
Sendo assim, não devemos, por razão nenhuma, e muito menos por corporativismo, negar que é correta a percepção popular negativa quanto ao funcionamento dos órgãos de representação política. A única atitude responsável da parte dos representantes eleitos pelo povo consiste em assumir claramente posição ao lado da sociedade civil no combate às deficiências de nosso Estado de Direito e de nossa democracia, o que não exclui, é óbvio, a possibilidade de defendermos as instituições de que já dispomos e até combatermos as tentativas dos setores reacionários da sociedade de culpar os mecanismos democráticos pelas mazelas de nosso Estado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, insisto, desde logo, na complexidade da tarefa que temos pela frente. Não basta, por exemplo, que restrinjamos nossa intervenção às instituições representativas em sentido restrito. A ação em prol da ética e da transparência nas relações entre o Estado e a sociedade exige a combinação de esforços nas mais diversas áreas, assim como a aliança entre agentes que atuem em todas elas. No entanto, não posso deixar de pensar que a responsabilidade nessa luta é, mais que tudo, dos Parlamentares e do Parlamento, que estão, afinal, no centro mesmo do regime democrático.
Estou convencido, também, de que não podemos nos esconder atrás da real necessidade de reformas institucionais estruturais para diminuir nossa responsabilidade pessoal enquanto detentores de mandatos de representação política. Para nós, que estamos no Congresso Nacional por escolha popular, o ponto de partida de qualquer atitude transformadora é nos imbuirmos da dignidade de nosso cargo. Imbuídos dessa dignidade, jamais nos deixaremos cooptar por um sistema de privilégios perfeitamente capaz de distribuir benesses a seus apoiadores ou até aos apenas omissos.
Ouso afirmar que estamos em um momento favorável para quem deseja resistir às tentações do poder e do dinheiro e comprometer-se com os anseios populares de lisura no trato da coisa pública. Digo isso porque tenho a convicção de que o representante só chega a exercer na plenitude sua vocação quando há mobilização social a sustentar seu esforço pessoal. E percebo que estamos entrando em um período de ressurgimento da militância pelo controle popular do Estado.
É certo que as muitas conquistas democráticas que alcançamos nas últimas décadas me parecem ainda decorrentes da mobilização popular que tomou o País na passagem da década de 70 para a década de 80. Foi essa mobilização que nos deu forças, por exemplo, para construir um partido ligado à base da sociedade, como é o Partido dos Trabalhadores. Foi ela também que forneceu a energia que levou o Estado brasileiro, anos depois, a voltar parte da atenção para a resolução do déficit de bem-estar das camadas mais pobres da população. O próprio uso recorrente e intensivo daquela energia inicial parecia estar levando a que ela se esgotasse. Mas, felizmente, isso não aconteceu de maneira definitiva.
O que temos visto recentemente é uma retomada da capacidade de indignação e de mobilização social no Brasil. Não é outro o significado da pressão popular para a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar nº 135, de 2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, assim como do recente acompanhamento dos movimentos sociais às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça. Também se inclui no pacote de boas notícias a excelente repercussão social das atitudes firmes da Presidenta Dilma Rousseff frente a qualquer caso de suspeita de corrupção em qualquer escalão de seu Governo.
Mais do que o conteúdo específico das propostas e atitudes que têm mobilizado a população nos importa destacar a intensidade e a qualidade da mobilização em si. O que importa, repito, é que a população está mais uma vez disposta a se mobilizar pela ética e pela transparência na atividade pública e que, portanto, seus representantes que resolvam encampar essa bandeira não estarão sozinhos, mas terão respaldo popular.
Impressiona, na retomada do ativismo popular pela superação dos obstáculos ao pleno florescimento do Estado Democrático de Direito no Brasil, o quanto os movimentos sociais engajados nessa luta têm avançado rapidamente na avaliação da complexa realidade envolvida na formulação de propostas abrangentes e consistentes para reformar a qualidade da atividade política no Brasil. Particularmente relevante é o quanto os militantes se libertaram de uma postura facilmente moralista de culpar sempre e por tudo os indivíduos que atuam na esfera eleitoral. Eles têm ido muito além.
Um bom exemplo de como as coisas têm avançado se encontra na Plataforma pela Reforma do Sistema Político, patrocinada por uma série de entidades e movimentos da sociedade civil que se organizaram ao redor do mote da participação popular na reforma política. Para a Plataforma, a reforma política do Estado brasileiro, internamente e em suas relações com a sociedade, vai muito além da reforma dos mecanismos eleitorais de escolha de representantes.
Isso fica claro na preocupação com a transparência do Poder Judiciário, cujos membros, bem sabemos, não são eleitos pela população. E se estende a outras áreas do Estado, inclusive no Poder Executivo, que não podem ficar simplesmente isoladas de qualquer controle social.
Registro e destaco, por fim, que as entidades que se organizaram na Plataforma pela Reforma do Sistema Político percebem claramente que a relação entre sociedade e Estado é de mão dupla. Não há como reformar um lado da equação sem reformar simultaneamente o outro. É tudo parte do mesmo processo. Por isso, os militantes da Plataforma ampliaram suas perspectivas de maneira a alcançar a reforma da própria sociedade civil.
Vou tratar, aqui, de dois aspectos pontuais dessa ampliação de perspectiva, um referente aos meios de comunicação, outro relativo ao lado ativo da corrupção da máquina pública, o lado dos chamados corruptores. São temas que, como outros tratados até aqui, não estão sob monopólio de nenhum grupo ou setor, mas se encontram em avaliação por muitos movimentos e organizações sociais e por cidadãos interessados em geral. Ademais, dentro do próprio Estado e entre os representantes eleitos da população, não temos sido poucos os que dirigimos a maior e a melhor parte de nossa atenção para essas questões.
Os mais maduros recordarão que, nas lutas pela abertura política nas décadas de 1970 e 1980, o tema da comunicação era candente. Já se havia disseminado pelo mundo a percepção de que a convivência democrática facilmente se incompatibilizava com a concentração do controle dos meios de comunicação em poucas mãos. Tive oportunidade de ler recentemente uma declaração do Sr. Fernando Gabeira, na Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987, em que ele dizia textualmente:
"Não há possibilidade de uma transformação real do poder no Brasil, se não começarmos a mexer nos grandes monopólios da televisão. Não adianta nada fazermos um belo parlamentarismo se o Sr. Roberto Marinho vai poder derrubar o governo, praticamente, no momento em que ele quiser."
Lida mais de 20 anos depois de dita, a mensagem a ser tirada daquela declaração é inequívoca. Por mais que tenhamos críticas ao processo eleitoral e partidário e que desejemos ardentemente aprimorá-lo, dificilmente se negará que avançamos mais nesse campo do que no campo paralelo da democratização do acesso aos meios de comunicação de massas. Os setores progressistas da sociedade precisam, portanto, retomar a bandeira da liberdade de expressão e dar a ela sua verdadeira significação libertária, que é a de garantir ao maior número possível de atores sociais a oportunidade de se expressarem no cenário público.
Na luta pela liberdade de expressão nos meios de comunicação, dois elementos favoráveis merecem destaque na conjuntura atual. Em primeiro lugar, devemos lembrar que essa é uma área em que a mobilização de cidadãos interessados é intensa. As conferências locais e nacionais de comunicação, que se têm realizado regularmente há vários anos, não apenas mostram a solidez da mobilização como a capacidade de acumular conhecimento consistente sobre a matéria, até pela intensidade das discussões realizadas. Vale a pena, aliás, registrar que o processo das conferências nacionais sobre variados temas de interesse público, iniciado pela própria sociedade civil e pouco a pouco abraçado pelo Estado, revelou-se um dos vetores mais importantes de democratização da sociedade brasileira.
O segundo elemento que favorece sobremaneira a luta pela democratização da comunicação social no Brasil reside no surgimento de inovações tecnológicas nessa área, cujo primeiro efeito foi o de abalar os alicerces do monopólio ainda reinante dos grandes conglomerados. Não podemos, contudo, descuidar do tema. Avanços tecnológicos, em si mesmos, não são vetores de democratização. Tal como aconteceu com todos os demais meios de comunicação de massa conhecidos, é certo que o grande capital buscará os instrumentos para concentrar o controle dos novos meios, ao mesmo tempo em que os movimentos libertários tentarão formular e implantar normas que garantam o mais amplo acesso a eles. Também nessa área, portanto, o velho grito de guerra de que a luta continua ainda é válido.
O segundo aspecto, Deputado Daniel Almeida - em seguida concederei um aparte a V.Exa. -, do esforço pela superação dos desvios observados na atuação do Estado em que se mostra imprescindível uma ampliação de perspectivas em direção à sociedade civil, diz respeito às iniciativas dos agentes privados corruptores da esfera pública. Poderia parecer, a uma observação distraída, que essa preocupação é desnecessária. Se os agentes públicos não forem suscetíveis à corrupção, não haverá por que se preocupar com as tentativas de corrompê-los realizadas por agentes privados. Trata-se, no entanto, de uma inegável falácia.
Em primeiro lugar, há uma questão ética envolvida aqui. Os indivíduos que atuam na esfera privada são tão cidadãos como os que atuam na esfera pública, e quando eles tentam corromper o funcionamento do Estado de Direito estão ferindo o interesse público tanto quanto o servidor que faça o mesmo. Não pode haver complacência legal frente a essa atuação espúria.
Mas não se trata apenas do plano moral. É preciso reconhecer que o agente público não se encontra, por definição, em situação de maior poder do que o agente privado. Pelo contrário: não é incomum que o detentor ou gestor de grandes capitais tenha maior capacidade de prejudicar a vida de um funcionário público, além do fato óbvio de que na maioria das vezes aquele terá muito maior capacidade de cooptá-lo com benesses.
Em resumo, Sras. e Srs. Deputados, a batalha contra a corrupção e a favor da transparência no funcionamento da máquina pública se trava simultaneamente na esfera estatal e na esfera socioeconômica. Se um dos dois lados é descuidado, todo o processo será prejudicado. Daí a extraordinária relevância do Projeto de Lei nº 6.826, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados em 18 de fevereiro de 2010, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências".
Eu quero conceder um aparte ao Deputado Daniel Almeida.
O Sr. Daniel Almeida - Nobre Deputado Waldenor Pereira, quero cumprimentá-lo pelo brilhante pronunciamento que faz nesta tarde, que tanto valoriza o debate e a atividade parlamentar. V.Exa. aborda um tema de absoluta relevância. Tenho concordância com o conteúdo do seu pronunciamento. Quero me associar ao mérito desse debate e dizer, nobre Deputado, que V.Exa. tem razão: esse conjunto de elementos fundamenta a necessidade de profundas modificações na estrutura político-eleitoral do Brasil, a necessidade da reforma política por que a sociedade e todos nós clamamos. Mas estou convencido de que uma reforma política com a profundidade necessária só alcançaremos se tivermos a oportunidade de convocar uma Assembleia com poderes específicos, fazer uma eleição com poderes específicos para tratar da reforma política. Do contrário, nós vamos fazer o debate, é importante que ele seja feito, mas a experiência tem demonstrado que os avanços são muito limitados, pequenos. São pequenos remendos em tecido podre, e as soluções não aparecem. Portanto, quero deixar a afirmação de uma ideia que já circula nesta Casa sobre a necessidade de convocarmos uma Assembleia - pode ser em período eleitoral - em que os Parlamentares, os Congressistas sejam eleitos com a atribuição específica de em um determinado tempo fazer o debate e a deliberação sobre uma reforma política profunda.
O SR. WALDENOR PEREIRA - Obrigado, Deputado Daniel. Incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento.
Deputado Luiz Couto, que preside esta sessão, a legislação proposta no projeto de lei esclarece, por sua vez, que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
É interessante observar que o art. 24 do projeto de lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa da autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas na lei, não adotar providências para a apuração dos fatos. Tal dispositivo mostra que a atuação contra a corrupção da máquina pública tem que atacar, sempre, pelos dois lados, o de dentro do Estado e o de fora.
De agora em diante, nenhum parlamentar poderá defender seriamente uma reforma democrática e ética do Estado brasileiro sem prestigiar a tramitação dessa proposição.
Para concluir, Sr. Presidente, permita-me voltar a destacar o objetivo principal deste pronunciamento. Procurei mostrar como o clamor popular por ética e transparência no funcionamento do Estado tem repercussões sobre todas as esferas de nossa sociedade. A única resposta adequada, portanto, é um verdadeiro mutirão que envolva os setores mais conscientes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dos meios de comunicação públicos e privados e da sociedade como um todo na luta contra os focos, públicos e privados, de corrupção.
Dentro dessa ampla coalizão de vontades, no entanto, não pude deixar de salientar o papel especial dos representantes eleitos pelo povo. Não é que a correção e a lisura em outras áreas da vida sejam secundárias para o bom funcionamento da sociedade. Mas é na qualidade da representação política que uma comunidade nacional pode expressar o que tem de melhor. E, apesar de suas limitações, as eleições são ainda fonte relevante de energia democrática para as instituições políticas contemporâneas.
Por isso, a amplitude das tarefas a serem enfrentadas, em distintas áreas, para que o Brasil dê mais um salto de qualidade no que diz respeito à democracia e ao Estado de Direito, não nos deve fazer esquecer a centralidade dos processos eleitorais para a saúde do regime. Daí, que minhas duas últimas observações se dirijam a eles.
Em primeiro lugar, não é mais possível que o Legislativo se mantenha praticamente inerte em relação ao tema consensualmente decisivo para o avanço da lisura nos pleitos eleitorais, com amplos reflexos sobre a proteção da máquina pública contra influências deletérias oriundas das campanhas eleitorais. Refiro-me, obviamente, à regulamentação do financiamento das campanhas.
Como muitos outros Parlamentares e cidadãos interessados na matéria - Deputado Assis Carvalho, que me ouve com atenção -, estou convencido de que o Brasil deve adotar o financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais. Trata-se, em suma, de recorrer a uma medida radical para superar uma deficiência também radical de nosso processo político. A iniciativa se justificaria, aliás, também em outros países, pois uma das marcas do tempo presente, no plano mundial, é a crescente submissão da esfera política à esfera financeira - vide Itália e Grécia.
Consigo entender, no entanto, que a discussão ao redor de uma proposta complexa como essa enfrente resistências políticas importantes, inclusive de pessoas e grupos que apostam no avanço institucional democrático como elemento imprescindível para dar sustentação sólida ao avanço do Brasil em outras áreas. O que não posso entender é que não estejamos conseguindo dar qualquer passo na direção do controle à verdadeira manipulação da vontade popular que o financiamento de campanha nos moldes vigentes tem permitido e até facilitado.
Concedo um aparte ao Deputado Assis Carvalho.
O Sr. Assis Carvalho - Nobre Deputado, primeiro quero parabenizá-lo pelo belíssimo pronunciamento em que discute um dos pontos mais importantes deste País. Não apenas quero me associar ao seu pronunciamento, como também reafirmar o sentimento de que o modelo político, como se encontra, lamentavelmente vem beneficiando muitos oportunistas do mundo político. Por conta disso, muitos se negam a abraçar a causa do financiamento exclusivo público de campanha. São muitos pontos valorosos, mas não terei tempo para citá-los, porque V.Exa. tem de concluir a sua fala. Parabenizo-o por essa belíssima participação com esse grandioso tema nesta tarde.
O SR. WALDENOR PEREIRA - Obrigado, Deputado Assis Carvalho.
Sr. Presidente, a outra observação que quero fazer no plano eleitoral redunda em uma chamada à responsabilidade dos principais agentes da disputa política, programática e ideológica em nosso País, que são os partidos políticos e seus filiados. Dentro da ideia, a que já me referi, de que o interesse em soluções estruturais contra a corrupção do sistema político não retira a importância do comprometimento pessoal e coletivo com a ética e a transparência na atuação pública, os partidos políticos e aqueles que exercem mandatos sob suas legendas devem arcar com a maior responsabilidade pela correção dos pleitos eleitorais.
A legislação brasileira dota os partidos políticos de extraordinária prerrogativa exclusiva. Eles são as únicas entidades a que se faculta a apresentação de candidaturas nos pleitos. Ora, essa prerrogativa só pode ser entendida como uma grande responsabilidade. Cabe aos partidos definir linhas programáticas claras e escolher seus candidatos a partir do compromisso com essas linhas, ao contrário do que muitas vezes acontece com as listas de candidaturas partidárias, verdadeiros sacos de gato que, pura e simplesmente, tornam impossível que o sistema partidário ganhe consistência política, ideológica e programática.
Além disso, a concessão legal aos partidos políticos do monopólio da apresentação de candidaturas nos pleitos eleitorais implica reconhecer-lhes a função de proteger a esfera de representação política contra a ambição de pessoas que não possuam condições mínimas para nela entrar, inclusive, e principalmente, condições éticas.
E quando falo na responsabilidade dos partidos políticos, estou falando da responsabilidade de todos aqueles que têm militância partidária, ou seja, de nossa responsabilidade. Ninguém pode considerar-se totalmente inocente se um cidadão filiado a seu partido se revelar indigno de exercer mandatos de representação política. Afinal, em princípio, todos zelamos pela conduta das agremiações a que pertencemos. Não nos esqueçamos disso ao longo do período de preparação para as eleições municipais de 2012.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância.
Muito obrigado.


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