Waldenor Pereira
Waldenor Pereira Deputado Federal
Discursos em plenário

14/12/2011 - Votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre a garantia do recebimento de proventos integrais com paridade pelo servidor público aposentado em decorrência de invalidez permanente.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

 
Sessão: 364.1.54.O Hora: 11:02 Fase: BC
Orador: WALDENOR PEREIRA, PT-BA Data: 14/12/2011

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dirigir-me de forma especial aos aposentados por invalidez do Brasil, especialmente os do meu Estado, a Bahia.
Para o dia de hoje já está prevista, na Ordem do Dia, a discussão e votação da PEC nº 270. No Parlamento brasileiro repararemos uma das maiores injustiças já cometidas contra os servidores públicos brasileiros. Com a aprovação da PEC nº 270, incluiremos no art. 40 da Constituição brasileira o § 22, que permitirá aos aposentados por invalidez perceberem seus proventos de forma integral.
Portanto, Sr. Presidente, hoje iremos reparar essa injustiça. É com satisfação que me associo a tantos outros Parlamentares desta Câmara dos Deputados, para, da tribuna desta Casa, anunciar publicamente o nosso apoio, o nosso voto favorável a essa PEC, que criará o § 22, que diz o seguinte:
"Art. 40 ...........................................................................
§ 22. O servidor aposentado com proventos proporcionais, se acometido de situação de invalidez permanente, passará a perceber proventos integrais calculados na forma do dispositivo constitucional que amparou sua concessão original, com efeitos financeiros a partir da data de emissão do respectivo laudo médico pericial."

Portanto, queremos parabenizar os Líderes partidários que já acordaram pela inclusão dessa matéria na Ordem do Dia de hoje. E nós estaremos atentos à discussão, à apreciação e, é claro, ao apoiamento, à aprovação dessa importante proposta de emenda constitucional que vai restituir aos aposentados por invalidez a possibilidade do recebimento dos seus proventos integrais.
Portanto, o nosso apoio, a nossa solidariedade, o nosso voto favorável a essa PEC, que beneficiará milhares de aposentados por invalidez no Brasil, especialmente no Estado da Bahia.
Deixo aqui a nossa manifestação de apoio. Nós votaremos favoravelmente no dia de hoje a essa PEC, que restitui aos aposentados por invalidez os seus proventos integrais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.



 

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