Waldenor Pereira
Waldenor Pereira Deputado Federal
Discursos em plenário

30/11/2011 - Solidariedade aos Prefeitos Municipais presentes na Casa em defesa da imediata apreciação do projeto de lei sobre a distribuição de royalties de petróleo aos Estados e Municípios. Improcedência dos argumentos a favor do pagamento de royalties tão somente aos Estados produtores. Realização de seminários sobre inclusão social nos Municípios de Condeúba e Caetité, Estado da Bahia.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

 
Sessão: 343.1.54.O Hora: 15:18 Fase: PE
Orador: WALDENOR PEREIRA, PT-BA Data: 30/11/2011

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional recebe hoje a visita de milhares de Prefeitos de diferentes Estados e Municípios, que reivindicam a apreciação imediata do projeto de lei que trata da repartição dos royalties.
Na condição de membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da Plataforma Continental, quero me solidarizar com os Prefeitos, especialmente com os Prefeitos da Bahia, eu que sou Deputado eleito por aquele Estado.
Em consonância com o que defende nossa Frente Parlamentar, quero, mais uma vez, destacar que os recursos naturais da plataforma continental, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 20, Inciso V, são bens da União. Portanto, não existe Estado ou Município produtor.
Também é importante destacar que o contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural é firmado entre a União, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, e as companhias de petróleo. Nenhum Estado ou Município é parte desse contrato. Ainda cabe realçar que o contrato de concessão determina o valor da alíquota dos royalties e não a forma de distribuição de sua arrecadação. Os critérios de distribuição dos recursos arrecadados com royalties e participações especiais são definidos em lei. Não se pode, portanto, falar em quebra de contrato.
Por fim, é importante ainda destacar, o que já foi amplamente divulgado pela nossa Frente Parlamentar, que os royalties não têm nada a ver com reparação de dano ambiental.
A nossa Constituição determina que aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado - § 2º do art. 225.
Por esses motivos e outros tantos que poderíamos apresentar e já amplamente divulgados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo, quero, desta tribuna, dizer que já assinei o requerimento que solicita urgência na tramitação desse projeto de lei, em perfeita solidariedade com os Prefeitos de diferentes Estados brasileiros, especialmente os Prefeitos do Estado da Bahia, considerando justa essa reivindicação, em que solicitamos celeridade, rapidez, imediata apreciação e aprovação desse projeto de lei que se encontra tramitando nesta Casa Legislativa.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar que, no recente seminário denominado Inclusão Social e Produtiva, realizado no Município de Condeúba, no sudoeste da Bahia, promovido por este Deputado e pelo Deputado Estadual José Raimundo Fontes, nós contamos com a presença de aproximadamente 17 Municípios daquela microrregião.
Quero parabenizar o companheiro Guto, o companheiro Maurílio, enfim, os companheiros do meu partido pela organização daquele importante seminário e agradecer pelas presenças às lideranças daqueles importantes Municípios polarizados pelo Município de Condeúba. Quero, também, anunciar aos companheiros da Serra Geral da Bahia que, no próximo sábado, dia 3 de dezembro, estaremos realizando seminários semelhantes no Município de Caetité, que é o coração da Serra Geral do nosso Estado.
Lá estarão presentes lideranças sindicais, comunitárias e políticas, Prefeitos, Vereadores. Estão todos convidados para debatermos os programas federais e os programas estaduais de inclusão social e produtiva para melhorar a qualidade de vida do povo da Bahia, especialmente do interior e da Serra Geral do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.



 

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